Cunha, José M, Damião Da2016-11-302016-11-302016CUNHA, José Damião da - Fixação de Jurisprudência e Ilícito de Mera Ordenação Social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. Revista do Ministério Público. ISSN 0870-6107. N.º 146 (2016), p. 179-1920870-6107http://hdl.handle.net/10400.14/20977porFixação de Jurisprudência e Ilícito de Mera Ordenação Social: comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça(acórdão da 5.ª secção, processo n.º 44/14.TBORQ.E1-A.S1, de 28 de maio de 2015, e acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 13/2015, Processo n.º 990/10.5T2OBR.C3-A.S1, de 9 de setembro de 2015)journal article