A exceção transformada em regra : o papel do legislador na definição dos critérios legais atinentes à definição de uma justa indemnização pela ablação do solo expropriado no quadro de uma compensação integral da sua esfera

Carvalho, RaquelSilva, Bruno Miguel de Sousa Pinto da2015-03-042015-03-042014-04-282013http://hdl.handle.net/10400.14/16809porA exceção transformada em regra : o papel do legislador na definição dos critérios legais atinentes à definição de uma justa indemnização pela ablação do solo expropriado no quadro de uma compensação integral da sua esferamaster thesis201497670