Marques, Pedro Maia GarciaLobão, Sofia Cabral Monjardino de Almeida2019-10-172019-10-172019-10-07http://hdl.handle.net/10400.14/28404O presente estudo incide sobre as medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, tendo como ponto de partida a análise do regime da perda alargada de bens a favor do Estado, previsto no artigo 7º da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro. No âmbito do estudo da perda alargada de bens a favor do Estado alude-se à discussão doutrinária envolvente e tecem-se algumas críticas à luz do presente regime. Procura-se assumir uma posição face às normais constitucionais e processuais penais, tendo presente o compromisso internacional e europeu assumido pelo Estado português no combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Finalmente, procuram-se extrair conclusões da análise levada a cabo e sugere-se a intervenção de diversos instrumentos pertencentes a outros ramos do direito, nomeadamente do direito civil, e que poderão representar um contributo fundamental para a recuperação de ativos na criminalidade organizada e económico-financeira.porCriminalidade organizadaCriminalidade económico-financeiraPerda alargada de bensRecuperação de ativosApreciação jurídico-constitucionalmaster thesis202289443