Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboAlmeida, Ana Catarina Matos Correia de2019-05-142019-05-142018-11-052018http://hdl.handle.net/10400.14/27646O presente estudo visa a análise da declaração de consentimento do paciente para intervenções médico-cirúrgicas e da respetiva sequência de atos judicialmente exigíveis para que tal declaração de aceitação do tratamento médico seja considerada válida. Consideramos a importância da tutela dos direitos de autodeterminação e liberdade da pessoa humana na vertente dos deveres do médico informar e esclarecer o paciente dos atos médicos que propõe realizar no âmbito da prestação de serviços médicos. Cuidamos analisar a temática da responsabilidade civil do médico nas diferentes modalidades admissíveis, respetivos regimes e ainda a tipologia da obrigação a que o mesmo se encontra adstrito por inerência ao exercício da sua atividade profissional. Pretendemos focalizar a questão do ónus da prova da culpa do médico e identificar quais as posições doutrinais e jurisprudenciais existentes no sentido de aferir qual a posição a adotar. Visamos por outro lado identificar quais as principais problemáticas e dificuldades que se colocam quanto ao alcance e natureza jurídica da declaração de consentimento do paciente por forma a delinear uma solução a adotar quanto a esta temática ainda hoje pouco aprofundada a nível da doutrina portuguesa.The present study intends to analyse the patients consent to surgical treatments in the perspective of the legal proceedings that are necessary to assure that consent was validly obtained. We’ve taken into account the importance of judicial protection of peoples rights to self-determination and freedom in terms of the doctors obligation to inform and elucidate the patient about the medical acts he intends to perform as part of the provision of medical services. Moreover we’ve evaluated the doctors liability on the different provisions of the matter and also the subject matter of the typology of obligations to which the health professional might be obliged as a direct consequence of his professional practice. We propose to focus on the matter of the doctors burden of proof in relation to his culpability on the legal proceedings, and therefore identify the main doctrinal and jurisprudential positions that currently exist striving to detect what position we adhere to. Conversely we envisage to identify which are the most prominent issues that can be discussed relatively to the judicial nature of the statement through which the patient expresses its his will to be submitted to a medical procedure, giving consent, as a way of reaching a legal solution about the matter that to this day as not been deepened by the Portuguese doctrine.porConsentimento informadoDeclaração de consentimentoIntervenções médico-cirúrgicasResponsabilidade civilResponsabilidade civil contratualObrigação de meiosSubscrição de documento particularÓnus da provaCulpaInformed consentDeclaration of consentSurgical interventionsCivil liabilityCivil contractual liabilityObligation of meansSigned documentBurden of proofCulpabilitymaster thesis202139743