Nogueira, João Pinto FélixPinto, Ana Filomena de Azevedo2020-01-272020-01-272020-01-202019http://hdl.handle.net/10400.14/29345porPlaneamento fiscalDireitos dos contribuintesComunicação obrigatória de mecanismo de planeamento fiscal : uma violação dos direitos dos contribuintes?master thesis202375110