Responsabilidade civil do estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional pela privação injustificada, ou ilegal de liberdade numa perspectiva Luso-Brasileira

Ferreira, Timóteo Carneiro2011-11-282011-11-282010http://hdl.handle.net/10400.14/7276porResponsabilidade civil do estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional pela privação injustificada, ou ilegal de liberdade numa perspectiva Luso-Brasileiramaster thesis