Marques, Pedro Maia GarciaTomásio, Mariana Duarte dos Santos2023-04-242023-04-242023-03-212022-03http://hdl.handle.net/10400.14/40947porBem jurídicoCargos políticos e altos cargos públicosDireito à não autoincriminaçãoEnriquecimento ilícitoInversão do ónus da provaObrigações declarativasPrincípio da presunção de inocênciaA criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos políticos e altos cargos públicosmaster thesis203269250