As medidas de tutela da legalidade e a proteção do existente : será a consagração do procedimento da legalização a solução que faltava para a resolução do problema das obras ilegais?

Carvalho, Raquel Maria Resende Duarte deTeixeira, Ana Isabel Carneiro2016-01-182016-01-182015-10-092015http://hdl.handle.net/10400.14/18954porAs medidas de tutela da legalidade e a proteção do existente : será a consagração do procedimento da legalização a solução que faltava para a resolução do problema das obras ilegais?master thesis201490781