Ferreira, Maria Elisabete da CostaPinto, Andreia Barbosa2022-05-302023-05-302022-04-122022http://hdl.handle.net/10400.14/37773Com a presente dissertação, pretendemos analisar a fase da instrução no nosso Código de Processo Penal, tendo como linha condutora as alterações introduzidas pela Lei nº 48/2007, as quais foram bastante significativas.With this dissertation we intend to analyze the instruction phase in our Code of Criminal Procedure, taking as its guideline the changes introduced by Law No. 48/2007 that were quite significant.porProcesso PenalInstruçãoFacultativaJuiz de instruçãoAlteraçãoCriminal ProcedureInstructionOptionalInvestigating judgeAmendmentmaster thesis202995364