Campos, Manuel FontaineFerreira, Mário Sérgio da Silva Freitas2021-06-172021-06-172020-09-212020http://hdl.handle.net/10400.14/33688As PPMs, medidas comerciais que discriminam entre produtos consoante os processos e métodos de produção utilizados, testam a abertura do Direito Mundial do Comércio a preocupações não económicas. Tem sido interpretado que a utilização de diferentes processos e métodos de produção que não alterem as características do produto final, mesmo aqueles que visem proteger o ambiente, não tornam os produtos “não similares”. Está por isso em causa uma discriminação entre produtos “similares” inconsistente com as obrigações dos artigos I e III do GATT. Ainda assim, a medida pode ser justificada se cair dentro de uma das exceções do artigo XX e respeitar os requisitos do chapeau. Durante muito tempo, entendeu-se que considerar as PPMs com um objetivo externo às qualidades do produto final consistentes com o Direito Mundial do Comércio punha em risco a existência do sistema de comércio multilateral, e foi essa a interpretação levada a cabo nos casos Tuna/Dolphin. Posteriormente aos relatórios destes casos persistiu a ideia de que as PPMs não relacionadas com o produto final eram ilegais independentemente do objetivo que visassem proteger. Em 1995, com a criação da OMC e a inclusão no seu Preâmbulo do objetivo do desenvolvimento sustentável foram criadas as condições para uma nova interpretação sobre a legalidade das PPMs. Foi em 1998, com o relatório do Órgão de Recurso no caso Shrimp/Turtle que a ideia da ilegalidade automática das PPMs foi afastada. Apesar de considerar a medida dos EUA que discriminava entre produtos de camarão nacionais e importados capturados com técnicas que causassem a morte incidental de tartarugas marinhas inconsistente com o Direito Mundial do Comércio, tal decisão do Órgão de Recurso foi baseada no facto de a medida ter sido aplicada de maneira a discriminar entre membros e não por ter um objetivo ambiental. Esta interpretação representou uma mudança no debate quanto do acolhimento das PPMs por parte do Mundial do Comércio, e lançou uma nova luz sobre o eterno conflito entre “comércio e ambiente”.PPMs, trade measures that discriminate between products depending on the processes and production methods used, test the acceptance of WTO law to non-economic concerns. It has been interpreted that the use of different processes and production methods that do not alter the characteristics of the final product, even those that aim to protect the environment, do not make the products “un-like”. It is therefore a question of discrimination between "like" products inconsistent with the GATT obligations of Articles I and III. Even so, the measure can be justified if it falls within one of the exceptions of article XX and respects the requirements of the chapeau. For a long time, it was understood that considering PPMs with an objective external to the qualities of the final product consistent with International Trade Law, put the existence of the multilateral trading system at risk, and this was the interpretation carried out in the Tuna/Dolphin cases. Subsequent to the reports of these cases the idea persisted that PPMs unrelated to the final product, were illegal regardless of the purpose they were intended to protect. In 1995, with the creation of the WTO and the inclusion in its Preamble of the objective of sustainable development, the conditions for a new interpretation of the legality of PPMs were created. It was in 1998, with the Appellate Body report in the Shrimp/Turtle case, that the idea of automatic illegality of PPMs was dismissed. Despite considering the US measure that discriminated between domestic and imported shrimp products caught using techniques that would cause the incidental death of sea turtles inconsistent with WTO law, such a decision by the Appellate Body was based on the fact that the measure was applied in order to discriminate between members and not for having an environmental objective. This interpretation represented a change in the debate on the acceptance of PPMs by WTO law, and shed new light on the eternal conflict between "trade and the environment".porDireito mundial do comércioProtecionismoProteção ambientalUnilateralExtraterritorialidadeProcessos e métodos de produçãoGATTArtigo I e IIIArtigo XIArtigo XX, b e gChapeauWorld trade organization lawProtectionismEnvironmental protectionMultilateralExtraterritorialityProcess and production methodsPPMsArticle I and IIIArticle XIArticle XX, b and gmaster thesis202652580