A recusa do reembolso do IVA indevido com fundamento em enriquecimento sem causa : “passing on defence” na jurisprudência europeia e portuguesa

Neto, Serena Beatriz CabritaRodrigues, Raquel Sirvoicar2016-03-212016-03-212016-03-042015http://hdl.handle.net/10400.14/19407porA recusa do reembolso do IVA indevido com fundamento em enriquecimento sem causa : “passing on defence” na jurisprudência europeia e portuguesamaster thesis201548259