Miranda, JorgeBotelho, Catarina Santos2018-07-192018-07-192018Miranda, J., Botelho, C. S. (2018). Artigo 165.º: Reserva relativa de competência legislativa. In J. Miranda, R. Medeiros (orgs.), Constituição Portuguesa Anotada. 2.ª ed. (Vol. 2, pp. 536-555). Lisboa: Universidade Católica Editora978-972-32-1822-0http://hdl.handle.net/10400.14/25255porArtigo 165.º: Reserva relativa de competência legislativabook part