Almeida, Mário Aroso de2020-02-172020-02-172019Almeida, M. A. (2019). Breve apontamento sobre algumas alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos previstas na Proposta de Lei n.º 168/XIII. In E.P. Ferreira, V.P. Silva, A.P. Dourado, J. Miranda, N.C. Rodrigues, A.G. Martins (coords.), Atas da Conferência sobre Iniciativas Legislativas de Reforma do Processo Administrativo e Tributário. (pp. 70-83). Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa9789898722355http://hdl.handle.net/10400.14/29579porjournal article