Silva, Germano Marques daNunes, Miguel Luís Tojal2024-12-182024-11-292024-09-28http://hdl.handle.net/10400.14/47592porGraffitiDanoCrime de danoDesfiguramento/desfiguraçãoDanosidade socialArteAcessãoLiberdade de expressãoLiberdade de criação artísticaLiberdade de propaganda políticaDireito de propriedadeConflito de direitosContraordenaçõesO enquadramento do graffiti no ordenamento jurídico-penal portuguêsmaster thesis203749111