Epifânio, Maria do RosárioCâmara, Raquel Delgado2024-12-182024-12-062024-04http://hdl.handle.net/10400.14/47566A presente dissertação tem como propósito analisar o panorama geral sobre os efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato de franquia ainda não cumprido. Para tal, iniciaremos este percurso pelo estudo do regime jurídico aplicável ao contrato in casu que, pela sua atipicidade, obriga à pesquisa de um regime cujas normas lhe possam ser aplicadas univocamente. Posteriormente, analisaremos os efeitos da declaração da insolvência neste contrato, à luz nosso ordenamento insolvencial. Em último lugar, abordaremos as consequências jurídicas que podem advir da cessação do contrato de franquia em razão da insolvência de uma das partes.This dissertation aims to analyze the general panorama of the effects of the declaration of insolvency on the franchise contract that has not yet been fulfilled. For this purpose, we will start this journey through the study of the legal regime applicable to franchise contract which, due to its atypicality, requires the search for a regime whose rules can be applied to it. Subsequently, we will analyze the effects of the declaration of insolvency in this contract, in light of our insolvency law. Last, but not least, we will tackle the legal consequences that may arise from the termination of the franchise agreement due to the insolvency of one of the parties.porContrato de franquiaInsolvênciaEfeitos da insolvência sobre os negócios em cursoIndemnização de clientelaObrigação de não concorrênciaDestino dos sens em stockFranchisingInsolvencyThe insolvency effects on ongoing businessGoodwill compensationNon-competition obligationDestination of goods in stockmaster thesis203757475