Silva, Bruno Farinha Aniceto daMartins, Inês Filipa Moreira2024-02-072024-02-072024-01-292023-04http://hdl.handle.net/10400.14/43887Com o objetivo de combater práticas de erosão da base tributável e de deslocação de lucros para jurisdições de nula ou reduzida tributação, estabelece o Pilar II que as multinacionais por si abrangidas devem, em todas as jurisdições nas quais operam, ser tributadas a uma taxa efetiva de, pelo menos, 15%. Ao propiciar a convergência global da tributação do rendimento das empresas, ao Pilar II em geral e às regras do GloBE em particular, podem ser associadas distintas importantes vantagens. Tais vantagens, porém, não afastam as preocupações passíveis de ser direcionadas aos regimes fiscais preferenciais no âmbito dos quais a tributação do rendimento das empresas não alcança um tal expoente mínimo. Com efeito, torna-se necessário ponderar sobre a viabilidade do regime da Zona Franca da Madeira e, neste sentido, averiguar se a manutenção da atratividade por que se pauta implica, ou não, a reforma dos benefícios fiscais aí concedidos.Aiming to combat practices of base erosion and profit shifting to zero or low tax jurisdictions, Pillar II establishes that multinationals within its scope shall be taxed under an effective tax rate of at least 15% in all jurisdictions where they operate.By leading to global convergence of corporate income taxation, a number of important advantages may be associated to Pillar II in general and to the GloBE rules in particular. Such advantages, however, do not alleviate concerns that may be targeted to preferential tax regimes under which corporate income taxation does not reach such minimum threshold. It becomes indeed necessary to reflect on the viability of the Madeira Free Trade Zone regime and, in this regard, determine whether the maintenance of its attractiveness implies, or not, the reform of the tax benefits granted therein.porReforma do imposto mínimo mundialPilar IIRegras do GloBERegimes fiscais preferenciaisZona franca da MadeiraGlobal minimum tax reformGloBE rulesPreferential tax regimesMadeira free trade zone.master thesis203515005