Artigo 30º: Limites das penas e das medidas de segurança

Cunha, José Damião da2019-06-172019-06-172017Cunha, J. D. (2017). Artigo 30º: Limites das penas e das medidas de segurança. In J. Miranda, R. Medeiros (eds.), Constituição Portuguesa anotada. 2.ª ed. (Vol. 1, pp. 492-502). Lisboa : Universidade Católica Editora9789725405413http://hdl.handle.net/10400.14/27767porArtigo 30º: Limites das penas e das medidas de segurançabook part