Os terrenos integrados na RAN/REN podem, na sequência de processo expropriatório, ser considerados, para efeitos indemnizatórios como «solo[s] apto[s] para a construção»?

Caiado, Francisco Maria Nogueira2010-07-092010-07-092010http://hdl.handle.net/10400.14/853porOs terrenos integrados na RAN/REN podem, na sequência de processo expropriatório, ser considerados, para efeitos indemnizatórios como «solo[s] apto[s] para a construção»?master thesis