Faria, Paula Ribeiro de2012-03-192012-03-192006FARIA, Paula Ribeiro de - Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do Art. 152º do Código Penal: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006. Coimbra: Coimbra Editora, 2006. p. 317-343http://hdl.handle.net/10400.14/8179porAcerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do Art. 152º do Código Penal: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2006book part