Epifânio, Maria do RosárioRodrigues, Cláudia Ventura2019-11-142018-02-07http://hdl.handle.net/10400.14/28724Com a presente dissertação propomo-nos analisar o incidente de qualificação da insolvência culposa, com vista a apurar se atualmente podemos afirmar que houve um avanço no nosso ordenamento jurídico ou se, contrariamente, nos deparamos com um retrocesso face ao sistema anterior. Nesta índole, além da comparação de regimes (Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), também considerámos pertinente estabelecer as diferenças entre a legislação portuguesa e a espanhola. Posto isto, e com a evolução do incidente, o legislador teve a necessidade de alargar o número de responsáveis pela declaração de falência e de introduzir na ordem jurídica o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que, desde logo, eliminou o objetivo da recuperação, essencial no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Em suma, no presente trabalho é feito um balanço desta opção legislativa relativamente ao incidente da qualificação na insolvência.porCódigo dos processos especiais de recuperação da empresa e de falênciaCódigo da insolvência e da recuperação de empresasIncidente de qualificaçãoInsolvência culposaPresunçõesEfeitosCredoresÓrgãos da insolvênciaAvançoRetrocessomaster thesis201963507