Cunha, Sofia Oliveira PaisFlaire, Jacqueline Juhrs2024-02-062024-02-062023-09-142023http://hdl.handle.net/10400.14/43839In October 2022, Directive (EU) 2022/2041 on adequate minimum wages in the European Union was adopted. This dissertation will analyse the legality of this Directive including its main provisions and the impact on certain Member States such as Portugal. Although the Directive does not set a specific minimum wage level, this legislative act provides measures to be implemented by Member States to strengthen collective bargaining, guarantee an adequate minimum wage, and protect workers' rights in these contexts. The dissertation highlights the importance of adequate minimum wages to protect the dignity of workers in accordance with the European Pillar of Social Rights and the Charter of Fundamental Rights of the European Union and concludes that this Directive is fundamental to address the crisis and the new labour market challenges, although it may experience difficulties to be implemented due to the lack of political alignment and the economic and political circumstances of some Member States.Em outubro de 2022 foi adotada a Diretiva (UE) 2022/2041 relativa a salários mínimos adequados na União Europeia. A presente dissertação analisará a legalidade desta Diretiva incluindo suas principais disposições e o impacto que poderá causar em determinados Estados-Membros como Portugal. Embora a Diretiva não estabeleça um nível de salário mínimo específico, este ato legislativo traz medidas a serem implementadas pelos Estados-Membros para fortalecer as negociações coletivas, garantir um salário mínimo adequado e proteger os direitos dos trabalhadores nestes contextos. A dissertação destaca a importância de salários mínimos adequados para proteger a dignidade dos trabalhadores em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e conclui que esta Diretiva é fundamental para enfrentar a crise e os novos desafios do mercado de trabalho, embora possa encontrar dificuldades em ser implementada devido a falta de alinhamento político e as circunstâncias económicas e políticas de alguns Estados-Membros.engEuropean labour lawEuropean pillar of social rightsCharter of fundamental rights of the European UnionDirectiveAdequate minimum wageEU competenceSocial policyArticle 153 (5) of the treaty on the functioning of the European UnionWage-setting mechanismsStatuory minimun wageCollective agreementsCollective bargainingSocial protectionInternal marketDireito europeu do trabalhoPilar europeu dos direitos sociaisCarta dos direitos fundamentais da União EuropeiaDiretivaSalário mínimo adequadoCompetência da UEPolítica socialArtigo 153.º, n.º 5, do tratado sobre o funcionamento da União EuropeiaMecanismos de fixação dos saláriosSalário mínimo statuárioConvenções coletivasNegociação coletivaProteção socialMercado internomaster thesis203436601