O certificado sucessório europeu no décimo ano da sua vigência : entre a proteção da unidade dos valores europeus e a diversidade legislativa dos Estados-Membros

Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboCordeiro, Carlota Pereira2024-11-252024-11-252024-09-052024http://hdl.handle.net/10400.14/47270O Certificado Sucessório Europeu foi criado pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu com o propósito de criar um documento único de fácil utilização para o desenlace célere, fácil e eficaz das sucessões transnacionais europeias. Nesta perspetiva, e sem prejuízo da diversidade legislativa dos Estados-Membros, o Certificado Sucessório Europeu tem como principal objetivo a prova da qualidade e/ou direitos e poderes do herdeiro, legatário, executor testamentário ou o administrador da herança noutro Estado-Membro. O presente estudo constitui uma reflexão sobre o regime do Certificado Sucessório Europeu e sobre as dificuldades que foram sendo sentidas quanto à sua concretização nos primeiros anos da sua vigência.The European Certificate of Succession was created by Regulation (EU) n.º 650/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession with the purpose of creating a single, user-friendly document for the quick, easy and effective outcome of European transnational successions. From this perspective, and without prejudice to the legislative diversity of the Member States, the main objective of the European Certificate of Succession is to prove the status and/or rights and powers of the heir, legatee, executor of the will or the administrator of the inheritance in another Member State. This study constitutes a reflection on the European Certificate of Succession’s regime and on the difficulties that were experienced regarding its implementation in the first years of its validity.porCertificado sucessório europeuSucessão transnacional europeiaTitularidade sucessóriaEuropean certificate of successionEuropean transnational successionSuccession ownershipO certificado sucessório europeu no décimo ano da sua vigência : entre a proteção da unidade dos valores europeus e a diversidade legislativa dos Estados-Membrosmaster thesis203725859