Fonseca, Ana Maria Pinheiro Cruz Taveira daChorro, Inês Lapas de Baptista2019-02-282019-02-082018http://hdl.handle.net/10400.14/27029porPacto marcianoPacto comissórioDecreto-Lei n.º 75/2017Regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantilApropriação do bem pelo credorTutela do devedorPar conditio creditorumAutotutela creditóriaPenhor mercantilGarantias reaisGarantias das obrigaçõesIncumprimento contratualContributo para o estudo da admissibilidade do pacto marciano no penhor mercantilmaster thesis202168050