Um contributo crítico para a compreensão do conceito de funcionário do CP – artigo 386.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do Código Penal: a responsabilidade criminal dos “administradores judiciais” por ilícitos cometidos no exercício das suas funções

Cunha, José M. Damião da2021-02-012021-02-012020Cunha, J.M.D. (2020). Um contributo crítico para a compreensão do conceito de funcionário do CP – artigo 386.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do Código Penal: a responsabilidade criminal dos “administradores judiciais” por ilícitos cometidos no exercício das suas funções. In R.L Xavier, R. Carvalho, M.F. Campos, C.S. Botelho, A.T. Ribeiro, I. Folhadela, P. Coutinho (orgs.). Constitucionalismos e (con)temporaneidade: estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel Afonso Vaz. (pp. 129-142). Porto: Universidade Católica Editora9789898835895http://hdl.handle.net/10400.14/31847engUm contributo crítico para a compreensão do conceito de funcionário do CP – artigo 386.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do Código Penal: a responsabilidade criminal dos “administradores judiciais” por ilícitos cometidos no exercício das suas funçõesbook part