Araújo, Luís António Ramos CorreiaLaranjeira, Joana Filipa Pires2024-11-282024-11-282024-07-042024http://hdl.handle.net/10400.14/47355De acordo com o disposto no ponto n.º 40 do preâmbulo do DL n.º 53/2004, de 18 de março, diploma que deu origem ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), em substituição do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF): “Um objetivo da reforma introduzida pelo presente diploma reside na obtenção de uma maior e mais eficaz responsabilização dos titulares de empresa e dos administradores de pessoas coletivas. É essa a finalidade do novo instituto denominado Incidente de Qualificação da Insolvência”. Sendo este um tema vasto e complexo, a presente dissertação procura então focar se na responsabilidade por parte do devedor pela criação ou agravamento da situação de insolvência, procurando analisar os pressupostos da qualificação da insolvência como culposa e, por sua vez, quais as consequências e efeitos que advêm desta mesma qualificação. Pese embora a qualificação da insolvência como culposa não seja de caráter vinculativo para efeitos da decisão em sede de processo penal, nomeadamente para que estejamos perante um crime de insolvência dolosa, reservamos um capítulo desta dissertação para uma análise da possível correlação entre estes dois institutos – o da qualificação da insolvência culposa, no âmbito do CIRE, e do crime de insolvência dolosa, no âmbito do direito penal.Following the provisions of paragraph 40 of the preamble of Decree-Law n. º 53/2004, of 18 March, which gave rise to the Insolvency and Business Recovery Code (CIRE), replacing the Code of Special Procedures for Company Recovery and Bankruptcy (CPEREF): "One objective of the reform introduced by this law is to achieve a greater and more effective accountability of company owners and directors of legal entities. That is the purpose of the new institute called the Insolvency Qualification Incident". As this is a vast and complex topic, this dissertation seeks to focus on the debtor's responsibility for the creation or aggravation of the insolvency situation, seeking to analyze the assumptions of the classification of insolvency as culpable and, in turn, what are the consequences and effects that arise from this qualification. Although the classification of insolvency as culpable is not required for the purposes of the decision in criminal proceedings, namely for the fact that we are facing a crime of intentional insolvency, we reserve a chapter of this Dissertation for an analysis of the possible correlation between these two institutes – the classification of culpable insolvency, within the scope of the CIRE, and the crime of intentional insolvency, within the scope of criminal law.porQualificação da insolvênciaInsolvência culposaCIREInsolvência dolosaQualification incidentCulpable insolvencyIntentional insolvencymaster thesis203726197