Pinto Duarte, Rui2023-10-252023-10-2520181130-2682http://hdl.handle.net/10400.14/42908O presente texto comenta uma decisão da Relação de Guimarães sobre a legalidade de uma deliberação de cisão de um baldio tomada por alguns dos compartes. A propósito da possibilidade de tal cisão, revisita-se o próprio conceito de baldio.This text comments on a decision of the Portuguese Court of Appeal of Guimarães about the legality of a resolution of demerger of a baldio (type of common land) taken by some of the commoners. The discussion of the feasibility of such demerger gives opportunity to revisit the concept of baldio itself.porBaldioComunidadePessoa jurídicaCommon landCommunityLegal personjournal article