Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboViana, Maria Alexandra Aires Gomes Morais Basto de Castro Basto2020-04-142020-04-142019-11-182019http://hdl.handle.net/10400.14/30251O estudo aborda a amortização de quotas na perspetiva da sucessão familiar na empresa. As cláusulas de intransmissibilidade mortis causa, previstas no contrato de sociedade, que podem levar à amortização da quota, constituem importantes instrumentos de planeamento sucessório das empresas familiares. Focar-se-á a questão da determinação do valor da contrapartida da quota amortizada e a proteção da legítima.This study addresses the redemption of «quotas» from a family business’ succession perspective. Mortis causa non-transferability statutory clauses that may lead to the redemption of «quotas» may be important succession tools in family owned business. It will be focused the determination of the value of «quota» redemption and the legal protection of forced heirs’ framework.porAmortização de quotaSucessão familiar na empresaCláusula de intransmissibilidadeLegítimaRedemption of «quotas»Family business’ successionNon-transferabilityForced heirsmaster thesis202443230