Cidadania Europeia. Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2002 – Processo C-413/99 Baumbast, R. c. Secretary os State for the Home Department

Pais, Sofia Oliveira2013-07-262013-07-262013PAIS, Sofia Oliveira - Cidadania Europeia. In PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de Direito da União Europeia: Uma abordagem jurisprudencial. 3.ª ed. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 978-972-40-5138-3. p. 301-326http://hdl.handle.net/10400.14/12260porCidadania Europeia. Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2002 – Processo C-413/99 Baumbast, R. c. Secretary os State for the Home Departmentbook part