Uniões de facto e pensão de sobrevivência: anotação aos acordãos do tribunal constitucional nºs 195/03 e 88/04

Xavier, Rita Lobo2011-05-132011-05-132004XAVIER, Rita Lobo - Uniões de facto e pensão de sobrevivência: anotação aos acordãos do tribunal constitucional nºs 195/03 e 88/04. Jurisprudência Constitucional. ISSN 1645-9938. N.º 3 (Jul./Set. 2004), p. 16-24http://hdl.handle.net/10400.14/4283porUniões de facto e pensão de sobrevivência: anotação aos acordãos do tribunal constitucional nºs 195/03 e 88/04journal article