Martins, Carla Marisa Castelo TrindadeFonseca, Beatriz Gomes Arantes da2024-01-172024-07-172024-01-082023-04http://hdl.handle.net/10400.14/43616porSuspensão do processo penal tributárioInstabilidade jurisprudencialFalta de atualização e de alteraçãoArtigo 47.º do RGIT : um artigo preso no passadomaster thesis203464214