O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, âmbito da morosidade processual (violação do direito a uma decisão em prazo razoável)

Carvalho, Marta Vaz Canavarro Portocarrero deVale, Diogo Alberto Marques2016-08-022016-08-022016-03-042015http://hdl.handle.net/10400.14/20450porO regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, âmbito da morosidade processual (violação do direito a uma decisão em prazo razoável)master thesis201449510