Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaMaia, Emídio Gil Dias Valente2019-06-242019-06-242019-02-282018http://hdl.handle.net/10400.14/27793O surgimento e a repentina expansão das criptomoedas e da tecnologia Blockchain não tem sido acompanhado, no plano legislativo, por soluções constantes ou incontroversas. Apesar de reconhecido o potencial destes fenómenos, a maior dificuldade está, hoje, em saber quais os quadros normativos e as soluções mais adequadas a estas novas realidades. Este problema é igualmente discutido nos vários ordenamentos jurídicos, cujas respostas se têm revelado díspares. Sustenta-se, depois de analisar as características fundamentais dos referidos conceitos e de discutir criticamente as soluções já existentes, a necessidade de criar uma disciplina jurídica inovadora, em virtude da impossibilidade de integrar tal conceito nas figuras existentes na nossa ordem jurídica.The emergence and the sudden expansion of cryptocurrencies and Blockchain technology has not been accompanied by constant or incontrovertible solutions in the legislative sphere. Although the potential of this phenomena is recognized, the greatest difficulty is now in knowing which normative frameworks are most appropriate to these new realities. This problem is also discussed in the various legal systems, whose responses have proved to be disparate. After analysing the fundamental characteristics of these concepts and critically discussing the existing solutions, we defend the need to create an innovative legal discipline, due to the impossibility of integrating this concept into the existing figures in our legal framework.porCriptomoedasBlockChainNatureza jurídicaMoedaIntermediação financeiraSmart contractsSistema financeiroCryptocurrenciesLegal natureMoneyFinancial intermediationSmart contractsFinancial systemmaster thesis202251136