Rouxinol, Milena da SilvaLamas, Maria Beatriz Carneiro2021-01-202021-01-202020-09-022020http://hdl.handle.net/10400.14/31691A utilização generalizada das NTIC vem servindo de pretexto e argumento para o empregador prolongar o seu poder de direção para além dos limites da duração da jornada laboral, o que defrauda os objetivos legais da limitação do tempo de trabalho e aniquila os períodos de descanso necessários, atentando contra a saúde e segurança dos trabalhadores. É de questionar se a necessidade de abolir tais práticas – diga-se, de quase escravidão – legítima uma mudança no ordenamento jurídico laboral? Constatando-se uma resposta positiva, é de analisar se essa mudança se deve concretizar através da consagração de um “direito à desconexão do trabalhador” ou de um “dever de não conexão da entidade empregadora”.The widespread use of NICT has been used as an excuse and an argument for the employer to extend his leadership power beyond the limits of working hours, which defrauds the legal objectives of limiting working time and annihilating the necessary rest periods, which translates into an effective attack on the health and safety of workers. Is it to be questioned whether the need to abolish such practices - let it be said, of almost slavery - legitimate a change in the legal system of labor? If there is a positive answer, it is necessary to analyze whether this change should be achieved through the enshrining of a “right to disconnect” or a “duty of non-connection by the employer".porNovas tecnologias de informação e comunicaçãoDesconexão profissionalPeríodo de descansoTempo de trabalhoNew information and communication technologiesProfessional disconnectionRest periodWorking timemaster thesis202530493