Nogueira, João Félix PintoGuereiro, Andrea Rodrigues2023-12-132023-12-132014http://hdl.handle.net/10400.14/43335O presente trabalho pretende identificar um acervo de direitos que garanta a tutela dos sujeitos passivos subjacentes às trocas de informações entre Estados. Apresentaremos reflexões em torno de uma proposta de regime, com base na tricotomia direitos de notificação, participação e impugnação.The present work seeks to identify a collection of rights that ensure the protection of tax payers underlying exchange of information between States. Acknowledging the existence of a gap, we shall present reflections around a scheme proposal on the basis of notification, consultation and participation rights.porSujeiros passivosTroca de informaçõesDireitos processuaisExchange of informationExchange of informationProcedural rightsjournal article