Cunha, José Damião da2018-07-192018-07-192017Cunha, J. D. (2017). A responsabilidade penal de titulares de cargos políticos (o artigo 117.º, n.º3, da CRP e a lei penal). In J. F. Costa …[et al.] (org.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade. (Vol.1, pp. 377-397). Coimbra: Universidade9789898891099http://hdl.handle.net/10400.14/25260STVDIA IVRIDICA 108, AD HONOREM 8, Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra.porbook part