Taipa de Carvalho, Américo Alexandrino2019-06-172019-06-172017Taipa de Carvalho, A. A. (2017). Artigo 29º: Aplicação da lei criminal. In J. Miranda, R. Medeiros (eds.), Constituição Portuguesa anotada. 2.ª ed. (Vol. 1, pp. 485-491). Lisboa : Universidade Católica Editora9789725405413http://hdl.handle.net/10400.14/27766porbook part