Ribeiro, Maria de Fátima SilvaLeite, Jéssica Cláudia Teixeira2024-02-062024-02-062023-09-152023http://hdl.handle.net/10400.14/43842Hodiernamente, a nossa economia apresenta um elevado grau de fragilidade, caraterizada por uma pós recuperação pandémica, e no seio de uma guerra na Europa, o futuro avizinha-se conturbado e penoso para as famílias e para as empresas. O número de insolvências tem vindo a ter um aumento significativo, o que não causa estranheza dado o panorama em que nos encontramos, contudo há, de facto, uma alteração na incidência destes estados insolvenciais, sendo as pessoas singulares as que tem apresentado números mais elevados. O direito da insolvência foi instituído com a finalidade de dotar os Estados-membros de mecanismos adequados a evitar a progressão do flagelo inerente às crises económicas, que esporadicamente assolam os países europeus. A exoneração do passivo restante é um desses mecanismos, e é sobre ele que irá versar a nossa dissertação, pois para além de ser um regime de extrema relevância prática dado os crescentes casos de insolvência de pessoas singulares, acresce o facto de ter sido recentemente alterado em virtude da reforma legislativa protagonizada pela lei n.º 9/2022 em resultado da transposição da Diretiva 2019/1023. Cumpre-nos, primeiramente, analisar o instituto da exoneração do passivo restante, nomeadamente no que diz respeito aos seus fundamentos e pressupostos. Numa fase posterior e inspirada pelo artigo da professora Maria de Fátima Ribeiro, “A exoneração do passivo restante e a Lei n.º 9/2022-alterações de regime, problemas resolvidos, problemas criados e problemas ignorados”, iremos abordar algumas questões já levantadas pela professora no referido artigo, nomeadamente acerca das repercussões que a diretiva desencadeou no âmbito do regime da exoneração do passivo restante, procedendo a uma análise crítica sobre as alterações que foram protagonizadas. Posteriormente e findando a exposição iremos dissertar acerca do posicionamento do legislador nacional, no que concerne às questões controversas caraterísticas deste mecanismo.Nowadays, our economy presents a high degree of fragility, characterized by a post pandemic recovery, and in the midst of a war in Europe, the future looks troubled and painful for families and companies. The number of insolvencies has been increasing significantly, which is not surprising, given the scenario in which we find ourselves, however there is in fact a change in the incidence of these insolvency states, being individuals those who have presented the highest numbers. The Insolvency law was created with the aim of providing Member States with adequate mechanisms to avoid the progression of the scourge inherent to economic crises, which occasionally plague European countries. The exoneration of the remaining liability is one of these mechanisms, and what this dissertation will focus on. Besides being a regime of extreme practical relevance given the growing number of individuals’ cases, it is also worth mentioning that it has been recently amended due to the legislative reform carried out by law No. 9/2022, as a result of the transposition of Directive 2019/1023. The institute of discharge of the remaining liability will be analysed first, namely with regard to its grounds and assumptions. In a subsequent stage, inspired by Professor Maria de Fátima Ribeiro’s article, "The exoneration of the remaining liability and Law no. 9/2022 - regime alterations, problems solved problems, created and ignored problems", some issues already raised by the teacher in the referred article will be addressed in this dissertation, namely the repercussions that the Directive has triggered in the scope of the regime of exoneration from remaining liability, conducting a critical analysis on the leading changes. Posteriorly and so as to conclude the dissertation, the position of the national legislator will be discussed, regarding the controversial issues inherent to this mechanism.porExoneração do passivo restanteDiretivaComissão EuropeiaLegislador pátrio"Fresh start"Lei n.º 9/2022DevedorCredorExoneration of remaining liabilityDirectiveEuropean ComissionPortuguese legislatorLaw no 9/2022DebtorCreditormaster thesis203436636