Rosas, Marta2020-04-072020-04-072018Rosas, M. (2018). A tutela patrimonial dos cidadãos portadores de deficiência. In [Proceedings] Autonomia e capacitação os desafios dos cidadãos portadores de deficiência (pp. 117-124), 17 de Abril, Porto, Portugal. Porto: CIJE - Centro de Investigação Jurídico-Económica9789897462009http://hdl.handle.net/10400.14/30218A proteção da pessoa com deficiência tem sido preocupação crescente a nível nacional e além-fronteiras. Os regimes relativos à “incapacidade” de maiores têm sofrido alterações (o que agora se passa, também, no ordenamento jurídico português), o Direito internacional e europeu tem dado significativo impulso à mudança de mentalidade e, em alguns ordenamentos, afloram meios de proteção do património da pessoa mais vulnerável que passam pela autonomia privada e pela autoconformação. Com a presente intervenção pretende-se um vislumbre sobre o quadro atual vigente e as linhas mestras pelas quais pode pautar-se a procura de novos e melhorados mecanismos de proteção. A visão é jurídico-privada e, não esquecendo o enorme relevo que assumem os direitos pessoais nesta matéria, centrada numa gestão útil e igualitária do património.The protection of persons with disabilities has been a growing concern both at national and cross-border levels. The legal frame-works concerning “incapable” adults are changing (which now also happens in the Portuguese legal system), international and European law has given significant incentive to the transformation of mentality and legislative standard and some jurisdictions are developing means of patrimonial protection based on autonomy and self-regulation. With the present brief presentation, it is intended to give a glimpse on the current legal status and the main lines that might permit the reception of new and improved caring mechanisms. Not ignoring the great importance of personal rights in this matter, the present intervention is focused on a useful and equal patrimonial management and administration.porDeficiênciaCapacidadeAutonomiaProteção do patrimónioDisabilityCapacityAutonomyPatrimonial protectionbook part