Rocha, Victoria2017-01-232017-01-232014ROCHA, Victória - Dispositivos tecnológicos de protecção, informações para a gestão electrónica de direitos e utilizações livres no direito português: um desiquilíbrio paradoxal em desfavor dos utilizadores. In VIII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público: Workshop dos Grupos de Estudo, Curitiba, Brasil, 27-28 Outubro, 2014. – In Estudos de Direito de Autor e Interesse Público: Anais do VIII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. ISSN 2178-745X (2014), p. 276-2972178-745Xhttp://hdl.handle.net/10400.14/21327A proteção das medidas tecnológicas e da informação para a gestão eletrônica de direitos, introduzida no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos português em 2004 - como consequência dos Tratados OMPI de 1996 e da transposição da Diretiva 2001/29/CE - é demasiado ampla. Isto permite aos titulares aumentar os seus direitos de exclusivo de exploração para áreas tradicionalmente livres de direitos de autor e de direitos conexos e, inclusive, a proteção da informação organizada pelo direito sui generis do produtor de bases de dados, o que afeta o equilíbrio entre os titulares de direitos e os utilizadores, com graves danos para estes últimos e para a sociedade, em geral, afetando o desenvolvimento da cultura, da educação, da liberdade de expressão e de informação. Deste modo, cria-se uma situação paradoxal: na Sociedade da Informação, em que a informação digitalizada é acessível apenas à distância de um clique, o utilizador pode estar menos protegido que na era analógica. A legislação nacional, no entanto, é apenas reflexo do que ocorre a nível da União Européia e não só (cf. por exemplo, os EUA). A gravidade da situação requer uma reflexão sobre todos estes aspectos à escala internacional.porCódigo do Direito de Autor e Direitos ConexosCopyrightCopyleftCreative CommonsFair UseDiretivaDRM (Digital Rights Management)journal article