Silva, Germano Marques daSeverino, Quirina Isabel Palma2023-02-062023-02-062022-12-122022-06http://hdl.handle.net/10400.14/40124porAbuso sexual de criançasBem jurídicoCrime de perigo abstratoAto sexual de relevoAcordo e consentimento do menorPena de prisãoPenas acessóriasLei n.º 103/2015, de 24 de agostomaster thesis203199901