Miranda, JorgeBotelho, Catarina Santos2018-07-192018-07-192018Miranda, J., Botelho, C. S. (2018). Artigo 164.º: Reserva absoluta de competência legislativa. In J. Miranda, R. Medeiros (orgs.), Constituição Portuguesa Anotada. 2.ª ed. (Vol. 2, pp. 527-535). Lisboa: Universidade Católica Editora978-972-32-1822-0http://hdl.handle.net/10400.14/25254porArtigo 164.º: Reserva absoluta de competência legislativabook part