Freitas, Pedro Miguel FernandesVieira, Ana Raquel Lopes Lobato Vaz2025-10-132025-10-132025-09-152025http://hdl.handle.net/10400.14/55317A Inteligência Artificial é um dos assuntos do momento, sobretudo devido aos avanços significativos alcançados pela indústria. Embora esta tecnologia proporcione grandes benefícios para a sociedade, também pode ser potencialmente perigosa. E as deepfakes não consensuais de conteúdo íntimo, que têm repercussões nefastas na vida das vítimas, são um exemplo desses perigos. A necessidade de combater essa nova forma de violência digital originou o art. 5.º, n.º 1, al. b), da Diretiva (UE) 2024/1385. Esse artigo criminaliza a criação e posterior divulgação pública, sem consentimento, de conteúdos gerados ou manipulados que representem uma pessoa a participar em atividades sexuais explícitas. Portugal, enquanto Estado-Membro da União Europeia, terá de transpor a Diretiva e, nesse sentido, é fundamental verificar se o nosso ordenamento jurídico dá uma resposta satisfatória a essa obrigação ou se, pelo contrário, é necessário criar um tipo legal.Artificial Intelligence is one of the hot topics of the moment, especially because of the significant advances achieved by the industry. Whilst this technology brings massive benefits to society, it can also be potentially dangerous. And deepfakes of non-consensual intimate content, which have damaging repercussions on the lives of victims, are an example of these dangers. The need to combat this new form of digital violence gave rise to Article 5(1)(b) in Directive (EU) 2024/1385. It criminalises the creation and ensuing dissemination to the public, without consent, of generated or manipulated content that represents the idea that the person is taking part in explicit sexual activities. Portugal, as a member state of the European Union, will have to implement the Directive and, as a result, it is essential to check whether our current legal system provides a satisfactory response to criminalisation or whether it is necessary to create a legal type.porInteligência artificialDeepfakes de conteúdo íntimo não consensuaisDiretiva UE 2024/1385Artifical intelligenceDeepfakes of non-consensual intimate contentDirective EU 2024/1385master thesis204004713