Silva, Bruno Farinha Aniceto daTaveira, Susana Raquel da Silva2023-02-062023-06-292023-01-232022-06http://hdl.handle.net/10400.14/40121porAbusoPrincipal purpose testBenefício discricionárioA ação 6 do plano BEPS e o abuso de tratados : o benefício discriminatório da principal purpose test, uma possibilidade?master thesis203200292