Almeida, Mário Aroso de2019-07-182019-07-182007Almeida, M. A. (2007). Artigo 212º (tribunais administrativos e fiscais). In J. Miranda, R. Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo III. (pp. 142-151). Coimbra: Coimbra Editora9789723215410http://hdl.handle.net/10400.14/27976porArtigo 212º (tribunais administrativos e fiscais)book part