Abuso de confiança fiscal : das causas de exclusão da ilicitude, em geral, e do conflito de deveres, em especial

Silva, Germano Maques daParaíso, Rita Rodrigues Carvalho Lajinha2025-07-252025-07-252025-07-042022-03http://hdl.handle.net/10400.14/54062porAbuso de confiança fiscalNão recebimento do impostoFalta de entrega de prestação tributáriaPagamento dos saláriosAbuso de confiança fiscal : das causas de exclusão da ilicitude, em geral, e do conflito de deveres, em especialmaster thesis203970560