Medeiros, Rui Pedro Costa MeloLameira, André Salgado de Matos PeresQueiró, José Luís de Abreu Castelo Branco2022-06-072022-06-072022-05-162021http://hdl.handle.net/10400.14/37835porRegulamentoPrincípio da legalidadeInderrogabilidade singularGeneralidadeAbstraçãoClassificação do soloQualificação do soloRegras de uso do soloPlanoDerrogaçãoDiscricionariedadeO princípio da inderrogabilidade singular : uma análise à luz da atividade de classificação e qualificação do solomaster thesis203020570