Silva, Germano Marques daVaz, Ana Carolina Ramos2021-10-152021-10-152021-09-282021-01http://hdl.handle.net/10400.14/35576Os crimes de corrupção passiva e concussão são crimes cometidos por funcionário público no exercício das suas funções e em ambos o funcionário visa a obtenção de uma vantagem. No primeiro, o agente pode obtê-la através de solicitação a um particular, enquanto que no segundo obtém-na através de extorsão. Portanto, num caso o particular encontra-se numa posição de relativa paridade face ao funcionário, enquanto que no outro é vítima de um constrangimento que deriva da posição de supremacia do funcionário, da qual este faz um uso indevido, e que origina no particular um temor reverencial, conhecido por “metus publicae potestatis". A posição que o particular assume fica dependente do contexto em que se insere. Perante um crime de corrupção passiva, o particular que livre e conscientemente entregar uma vantagem ao funcionário, visando obter para si uma vantagem/lucro, assume a posição de agente do crime de corrupção ativa. Já perante um crime de concussão, o particular que entregar ao funcionário uma vantagem patrimonial, fá-lo sob coação, para evitar uma desvantagem/dano, o que afeta a sua liberdade de decisão, pelo que assume a posição de ofendido, não podendo ser condenado pelo crime de corrupção ativa. Apesar da tendência do Direito Penal ser de endurecimento da punição da corrupção, impõe-se a exclusão da responsabilidade do particular que entregue ao funcionário uma vantagem patrimonial quando é vítima de extorsão. Tal solução impor-se-ia igualmente por via da figura do direito de necessidade, que permitiria em todo o modo concluir pela exclusão da ilicitude da conduta do funcionário.porCorrupção passivaConcussãoFuncionário públicoFuncionárioVantagemParticularExtorsãoConstrangimentoTemor reverencial“Metus publicae potestatis”LucroCorrupção ativaCoaçãoDesvantagemDanoDireito de necessidademaster thesis202773922