Cunha, José Damião da2021-02-032021-02-032020Cunha, J.D. (2020). Habeas corpus (e direito de petição «judicial»): uma «burla legal» ou uma «invenção jurídica»?. In J.L. Moutinho… [et al.] (coord.), Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva. (Vol. II, pp. 1361-1378). Lisboa: Universidade Católica Editora9789725407066http://hdl.handle.net/10400.14/31912porbook part