Os limites ao princípio da confiança mútua e a tutela do estado de direito no âmbito da cooperação judicial penal : a necessidade da reconfiguração de um equilíbrio à luz da situação do estado de direito na Polónia

Fonseca, Maria Inês Quesada Pastor de Quadros Alexandre daAndrade, Maria Francisca Góis Figueira Almeida2022-01-032022-01-032021-12-062021-06http://hdl.handle.net/10400.14/36316porConfiança mútuaDireitos fundamentaisEspaço de liberdadeSegurança e justiçaEstado de direitoMandado de detenção europeuReconhecimento mútuoViolação sistémicaOs limites ao princípio da confiança mútua e a tutela do estado de direito no âmbito da cooperação judicial penal : a necessidade da reconfiguração de um equilíbrio à luz da situação do estado de direito na Polóniamaster thesis202834743