O duplo grau de jurisdição no Processo Penal Português : os fundamentos dogmáticos do novo paradigma judiciário

Dias, Jorge de FigueiredoAlbuquerque, Paulo Sérgio Pinto de2022-10-172022-10-172003-052002http://hdl.handle.net/10400.14/39133porO duplo grau de jurisdição no Processo Penal Português : os fundamentos dogmáticos do novo paradigma judiciáriodoctoral thesis